Pretensão de inclusão dos reflexos do adicional noturno nos cálculos de liquidação

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – ÓBICE PROCESSUAL – DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente, ora agravante, não apontou, no tópico sub judice, nenhuma ofensa direta e literal de dispositivo da Carta Magna, sendo certo que as menções aos artigos 5º, II, XXX, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, IX, 93, IX, e 114 da CF não passam de inovações do agravo de instrumento. Portanto, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TST, de que incidem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.