TSTED-RR 100351-41.2020.5.01.0029
Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc)
- Direito do Trabalho
- Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc)
- Outros Adicionais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PARCELA Verificada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para sanar omissão quanto ao pedido de restabelecimento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração do Reclamante para, imprimindo efeito modificativo à decisão embargada, determinar que, além das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas, ou seja, a Reclamada deve restabelecer o pagamento do referido adicional.
Indexação
Outros Adicionais