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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 51400-13.2007.5.17.0001

Execução: nulidade da decisão agravada

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Nulidade da decisão agravada
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não oposição de embargos declaratórios
  • Preclusão
  • Adequação e retificação dos cálculos

Ementa

AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 2. ADEQUAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCORREÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA A CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 126/TST. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido, sem aplicação da multa prevista do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Acidente de Trabalho; Tomador de Serviços / Terceirização; Acidente de Trabalho; Provas; Acidente de Trabalho; Juros; Correção Monetária

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