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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11725-53.2015.5.01.0342

Intervalo intrajornada: realização de horas extras

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Realização de horas extras
  • Jornada de trabalho que superava 6 (seis) horas
  • Óbice das súmulas nº 126 e 333, do TST
  • Turno Ininterrupto de Revezamento
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO QUE SUPERAVA 6 (SEIS) HORAS. SÚMULA Nº 437, IV, DO TST. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 126 E 333, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Honorários Advocatícios; Horas Extras; Honorários Advocatícios

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