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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 1843-71.2014.5.05.0122

Honorários advocatícios: assistência sindical

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 126 DO TST NÃO CONTRARIADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Denota-se não se conformar a embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando , e não a sanar os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional

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