Responsabilidade subsidiária: ente público

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO FGTS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. 2. Em acórdão anterior, esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o acórdão regional que condenou o ente público de forma subsidiária pelas obrigações devidas pela prestadora de serviços, tendo em vista, mormente, a constatação da omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), diante do registro fático de que é “inegável que o recorrente falhou no seu dever de fiscalização, pois houve descumprimento de verbas trabalhistas elementares e incontroversas [...] especialmente no que tange aos salários e aos depósitos do FGTS, estes últimos deixaram de ser recolhidos desde abril de 2023”, bem como a ausência de recolhimento do adicional de insalubridade. 3. Logo, a responsabilidade subsidiária não foi amparada apenas na inversão do ônus da prova, mas não existência de comprovação da culpa da tomadora. 4. Nesse contexto, a decisão do Regional está em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST e qualquer entendimento em sentido diverso encontra óbice na Súmula 126 do TST. Juízo de retratação não exercido.