Jurisprudências
TSTAIRR 925-03.2017.5.12.0014
Astreintes: § 2º do art. 896 da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Astreintes
- § 2º do art. 896 da CLT
- Juros de mora
- Acidente de Trabalho
- Prescrição e Decadência
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ASTREINTES. § 2º DO ART. 896 DA CLT - JUROS DE MORA. § 2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Acidente de Trabalho; Prescrição e Decadência; Acidente de Trabalho; Honorários Advocatícios; Correção Monetária