Ausência de afronta a dispositivo legal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. A parte agravante sustenta, em síntese, que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ao argumento de que a ausência de afronta a dispositivo legal não constituiria fundamento autônomo, mas decorrência da incidência da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente aquele relativo à ausência de afronta aos dispositivos legais indicados, além do óbice da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

4. A parte agravante tem o ônus de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a mera reiteração das razões relativas ao mérito da controvérsia.

5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, razão pela qual todos os fundamentos utilizados para obstar o processamento do recurso devem ser especificamente enfrentados no agravo em recurso especial.

6. No caso, a decisão de inadmissibilidade assentou, de forma autônoma, a ausência de demonstração de afronta aos dispositivos legais indicados e, adicionalmente, a incidência da Súmula 7/STJ. Embora a parte agravante tenha se insurgido contra o óbice relativo ao reexame do conjunto fático-probatório, não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento referente à ausência de afronta a dispositivo legal, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno desprovido.