Responsabilidade subsidiária do ente público: matéria não devolvida a esta corte superior

AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A questão relativa à responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá, ora agravante, não foi objeto da decisão agravada, cujo tema apreciado restringiu-se à concessão das férias em recurso interposto pela reclamante. Além do mais, o Estado do Amapá, ora agravante, em nenhum momento foi condenado de forma subsidiária nos presentes autos. Nesse contexto, afigura-se inviável o conhecimento do Agravo Interno, ante a ausência de interesse recursal do agravante. Agravo Interno não conhecido.