Cumprimento provisório de sentença: suspensão nacional (art. 1.037, II, do CPC; tema 1.039/STJ)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO NACIONAL (ART. 1.037, II, DO CPC; TEMA 1.039/STJ). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda na qual se discute a possibilidade de início do cumprimento provisório de sentença, apesar do sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), relacionada à prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro da Habitação.

2. Recorrentes alegam que o sobrestamento do recurso principal por temas repetitivos não suspende a execução provisória, que não houve ofensa às Súmulas n. 284/STF e 7/STJ e que pretendem apenas revaloração de provas já debatidas, sem reexame de provas ou cláusulas contratuais.

II. Questão em discussão

3. Verificar se a análise da possibilidade de afastar a suspensão e os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrairia a incidência da Súmula n. 7 do STJ e inviabilizaria o conhecimento do recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A verificação de risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 995, parágrafo único) para afastar ou manter a suspensão envolve matéria fática, cuja revisão, assim como a alteração de premissas assentadas pelo Tribunal de origem, demanda reexame de provas, providência vedada pela via especial.

5. Mantém-se a decisão agravada, porquanto a pretensão recursal pressupõe revolvimento fático-probatório incompatível com a função uniformizadora do recurso especial e não supera a deficiência de fundamentação apontada.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido.