Empregado público: redução da jornada sem diminuição salarial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA SEM DIMINUIÇÃO SALARIAL. CUIDADOS DO FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.