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Jurisprudências

TSTAg-RR 1000979-40.2023.5.02.0718

Ag-RR 1000979-40.2023.5.02.0718

Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 19 de maio de 2026. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

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