TSTAIRR 1001276-15.2021.5.02.0040
Execução: desconsideração da personalidade jurídica
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Empresa em recuperação judicial
- Incompetência da justiça do trabalho
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST E OJ 62 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente execução. Dessa forma, não houve o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 62 da SbDI-1 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista no particular. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. À Secretaria da Turma, retifique-se a autuação, fazendo-se constar como Agravante GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e como Agravados ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e DANIEL ELIAS DO NASCIMENTO. Brasília, 9 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator