Jurisprudências
TSTAIRR 1015-29.2015.5.05.0029
Prescrição: indenização substitutiva
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Prescrição
- Indenização substitutiva
- Falta de fornecimento de alimentação
- Obrigação prevista em norma coletiva
- Multa por embargos protelatórios
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. FALTA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Restituição / Indenização de Despesa; Prescrição; Multa Convencional; Multa por ED Protelatórios