STJAgInt nos EDcl no REsp 2.088.167
Cumprimento de sentença: créditos
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direitos Humanos
- Cumprimento de sentença
- Créditos
- Honorários advocatícios em outras demandas
- Verba alimentar
- Impenhorabilidade
- Regra
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OUTRAS DEMANDAS. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. REGRA. EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.