Trabalho externo: controle indireto da jornada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS RÉS. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU BANCO SANTANDER. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS . TEMA REPETITIVO Nº 81. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A UMA PLURALIDADE DE TOMADORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços estabelecida entre as rés e, consequente exclusão da condenação das parcelas decorrentes do vínculo de emprego direto com a tomadora, incluídos os benefícios previstos na norma coletiva dos bancários, não afasta a responsabilidade subsidiária do réu (BANCO SANTANDER BRASIL S.A.) pelas parcelas deferidas na presente ação e que ainda subsistem (ex. horas extras em face do não enquadramento na exceção do artigo 62, II, da CLT). Frise-se que de acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte no Tema Repetitivo nº 81: "a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados". Agravo interno conhecido e não provido.