Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 11557-03.2021.5.15.0067
Horas extras: acordo de compensação
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Acordo de compensação
- Validade
- Compensação em Atividade Insalubre
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. TEMA 19 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Compensação em Atividade Insalubre