TSTEDCiv-RR 20500-10.2016.5.04.0384
Acordo de compensação de jornada de trabalho insalubre
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada de trabalho insalubre
- Autorização do ministério do trabalho
- Banco de horas
- Invalidade
- Prestação de horas extras
- Omissão inexistente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OMISSÃO INEXISTENTE. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Compensação em Atividade Insalubre; Contagem de Minutos Residuais; Multa por ED Protelatórios