TSTAg-AIRR 100550-22.2018.5.01.0421
Julgamento extra petita (pedido diverso daquele postulado)
- Direito do Trabalho
- Julgamento extra petita (pedido diverso daquele postulado)
- Verbas rescisórias
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA (PEDIDO DIVERSO DAQUELE POSTULADO) . VERBAS RESCISÓRIAS. Nas razões de recurso de revista, o reclamante não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, relativa à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Verbas Rescisórias; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita