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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100550-22.2018.5.01.0421

Julgamento extra petita (pedido diverso daquele postulado)

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento extra petita (pedido diverso daquele postulado)
  • Verbas rescisórias
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA (PEDIDO DIVERSO DAQUELE POSTULADO) . VERBAS RESCISÓRIAS. Nas razões de recurso de revista, o reclamante não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, relativa à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Verbas Rescisórias; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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