Procedimento sumaríssimo: dano moral

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A parte pretendeu o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que sofria humilhações e xingamentos por parte do superior hierárquico. Ocorre que, no agravo, traz argumentos completamente inovatórios, no sentido de que não eram disponibilizados instalações sanitárias e local adequado para as refeições, o que ensejaria o pagamento de indenização por dano moral. Agravo não conhecido. 2. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT. 2. Inviável, portanto, a análise da anotada afronta a dispositivos de lei e a suscitada divergência jurisprudencial. 3. Quanto ao “acúmulo de funções”, a parte invoca, ainda, violação do artigo 7º, XXX, da CF. Ocorre que o referido dispositivo trata da vedação de discriminação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, não guardando pertinência temática com a controvérsia relativa ao alegado acúmulo de funções. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.