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Jurisprudências

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0020182-22.2024.5.04.0101

Paradigmas formalmente inválidos: assim, inviável o processamento do recurso denegado, fundado unicamente em suposta divergência de teses

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS. SÚMULA 337, I, "a", DO TST. Os arestos colacionados não se prestam à comprovação de dissenso de teses, pois não atendem aos requisitos dispostos na Súmula 337, I, "a", uma vez que não apontam a fonte oficial ou o repositório autorizado de publicação. Assim, inviável o processamento do recurso denegado, fundado unicamente em suposta divergência de teses. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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Magistratura

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