TSTAg-Emb-Ag-Emb 0020182-22.2024.5.04.0101
Paradigmas formalmente inválidos: assim, inviável o processamento do recurso denegado, fundado unicamente em suposta divergência de teses
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Paradigmas formalmente inválidos
- Magistratura
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS. SÚMULA 337, I, "a", DO TST. Os arestos colacionados não se prestam à comprovação de dissenso de teses, pois não atendem aos requisitos dispostos na Súmula 337, I, "a", uma vez que não apontam a fonte oficial ou o repositório autorizado de publicação. Assim, inviável o processamento do recurso denegado, fundado unicamente em suposta divergência de teses. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Magistratura