Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1000178-55.2018.5.02.0054
Contratação de horas extras: prorrogação da jornada três meses após a admissão
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Contratação de horas extras
- Prorrogação da jornada três meses após a admissão
- Honorários Advocatícios
- Pré-contratação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ - CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA TRÊS MESES APÓS A ADMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Pré-contratação