Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. DEMONSTRADA. TEMA 246 E TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OBSERVADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da ADC 16, do Tema 246 e do Tema 1.118 da repercussão geral, firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a comprovação de conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, incumbindo à parte autora demonstrar a alegada falha fiscalizatória, sendo vedada a responsabilização fundada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. 2. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público porque demonstrada a sua negligência quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, em total observância/respeito aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral. Agravo de instrumento conhecido e não provido.