Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo, adotando os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, no sentido de que a parte não cumpriu os requisitos formais previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. 2. No agravo interno, todavia, o ente público agravante não ataca diretamente o referido pilar decisório, apenas repisando o mérito recursal, além de impugnar óbice não erigido na decisão impugnada. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.