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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 1199-36.2015.5.09.0073

Adicional de insalubridade / horas in itinere: ausência de debate sobre a transcendência

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade / horas in itinere
  • Ausência de debate sobre a transcendência
  • Horas in Itinere
  • Banco de Horas
  • Intervalo 15 Minutos Mulher
  • Raios Solares

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HORAS IN ITINERE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 422 DO TST. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A TRANSCENDÊNCIA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condenar a embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Indexação

Horas in Itinere; Banco de Horas; Intervalo 15 Minutos Mulher; Raios Solares; Termo de Rescisão Contratual; Indeferimento de Produção de Prova

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