Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ARR 1000028-14.2015.5.02.0302
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, quando ausentes as hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- FGTS
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição e Decadência
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, quando ausentes as hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional