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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 11423-12.2015.5.01.0055

Em agravo: horas in itinere

  • Direito do Trabalho
  • Em agravo
  • Horas in itinere
  • Responsabilidade solidária
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Empreitada / Dono da Obra

Ementa

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A. EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . Hipótese em que a primeira reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NORTE ENERGIA S.A. EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . HORAS IN ITINERE. Hipótese em que a segunda reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das reclamadas.

Indexação

Horas in Itinere; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Empreitada / Dono da Obra

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