Adicional de insalubridade: agente ruído

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. NEUTRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 80 DO TST. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST). INAPLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº 555 AO ÂMBITO TRABALHISTA POR TRATAR DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.