Município: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1 DO TST. JULGAMENTO "EXTRA PETITA".NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso de revista interposto pelo autor contra o acórdão regional que conheceu e deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município réu. 2. A ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, diz respeito à apreciação do pedido da inicial ou da defesa, não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. 3. Assim, o amplo efeito devolutivo conferido ao recurso ordinário pelo art. 1.013, §1º, do CPC, devolve ao Tribunal a análise de toda a matéria impugnada. 4. Sinale-se, por outro lado, que o julgamento extra petita ocorre quando o juiz profere sentença a favor da parte sobre pretensão diversa da postulada. 5. Nessa linha de raciocínio, não ocorre julgamento extra petita , quando o julgador, ao analisar a matéria que lhe fora devolvida, no recurso ordinário, qual seja, "dono da obra", afasta a responsabilidade subsidiária do município réu. 6. Ocorre que é incontroverso que o Município réu postulou, tanto na contestação como no recurso ordinário, a exclusão da responsabilidade subsidiária, argumentando ter contratado a Construtora RZ Fênix e Empreendimentos LTDA, por licitação, para executar obra. 7. Logo, a Corte Regional, ao valorar fatos e provas, concluindo pelo provimento do recurso ordinário do Município réu, para afastar a responsabilidade subsidiária, julgou conforme postulado na contestação e no recurso ordinário, nos limites da lide, o que afasta a tese de julgamento "extra petita" do autor. Recurso de revista de que não se conhece.