STJAgRg no AREsp 3.144.984
Tráfico de drogas: nulidade da abordagem policial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Nulidade da abordagem policial
- Fundada suspeita
- Ilicitude das provas por derivação
- Perícia no local
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO. ART. 157, § 1º, DO CPP. PERÍCIA NO LOCAL. ART. 158 DO CPP. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A controvérsia suscitada pela defesa demanda o afastamento das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de fundada suspeita para a abordagem policial, à legalidade da diligência e à suficiência da prova da materialidade, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. A tese de ilicitude das provas por derivação não prospera, porquanto a incidência do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal pressupõe a existência de ilicitude originária, afastada pelas instâncias ordinárias ao reconhecerem a legalidade da abordagem.
3. A alegada imprescindibilidade de perícia no local da apreensão igualmente demanda o reexame das circunstâncias fáticas do caso, incidindo, também nesse ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.