TSTAg-AIRR 10919-48.2017.5.18.0221
Plano de aposentadoria espontânea: quitação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Plano de aposentadoria espontânea
- Quitação
- Horas extras
- Transcrição integral da decisão regional
- Não atendimento das exigências do art. 896, § 1º-a, da CLT
- Assistência judiciária gratuita
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL - NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Assistência Judiciária Gratuita; Liquidação / Cumprimento / Execução; Trabalho Externo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios