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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11185-92.2022.5.03.0054

Intervalo intrajornada: minutos residuais

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Minutos residuais
  • Desconsideração dos minutos que ultrapassam o limite legal
  • Efeitos
  • Decisão regional amparada na avaliação da prova produzida nos autos
  • Pretensão recursal que demanda o revolvimento de fatos e provas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO MÍNIMO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NOS DIAS EM QUE EXTRAPOLADA A JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS. 2. MINUTOS RESIDUAIS. DESCONSIDERAÇÃO DOS MINUTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

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