Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000814-59.2023.5.02.0211
Participação nos lucros e resultados: vícios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Participação nos lucros e resultados
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 27.016,78), no importe de R$ 270,16- duzentos e setenta reais e dezesseis centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 29 de setembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator