Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 59800-89.2007.5.01.0056
Execução: índice de correção monetária e juros de mora
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Índice de correção monetária e juros de mora
- Ausência de definição expressa na decisão transitada em julgado
- Juros
- Correção Monetária
- Divisor
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO . Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Juros; Correção Monetária; Divisor