TSTRR 101805-15.2017.5.01.0012
Base de cálculo do adicional por tempo de serviço
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo do adicional por tempo de serviço
- Incidência do art. 896, "b", da CLT
- Divergência jurisprudencial não demonstrada
- Apelo mal-aparelhado
- Adicional de Antiguidade
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA INTERNA E DA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, "B", DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APELO MAL-APARELHADO. 1 . Hipótese em que o e. Tribunal Regional valeu-se do teor da norma interna da reclamada e das demais disposições do ACT para extrair o sentido da cláusula normativa que instituiu o adicional por tempo de serviço. Diante disso, a conclusão foi a de que a base de cálculo da parcela ATS inclui a RMNR e a VP-DL. 2. Em tais situações, o trânsito do recurso de revista somente seria possível se constatado dissenso interpretativo acerca dos citados preceitos normativos, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não foi demonstrado pela reclamada em seu recurso de revista. Recurso de revista não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Adicional de Antiguidade