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Jurisprudências

TSTRR 101805-15.2017.5.01.0012

Base de cálculo do adicional por tempo de serviço

  • Direito do Trabalho
  • Base de cálculo do adicional por tempo de serviço
  • Incidência do art. 896, "b", da CLT
  • Divergência jurisprudencial não demonstrada
  • Apelo mal-aparelhado
  • Adicional de Antiguidade

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA INTERNA E DA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, "B", DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APELO MAL-APARELHADO. 1 . Hipótese em que o e. Tribunal Regional valeu-se do teor da norma interna da reclamada e das demais disposições do ACT para extrair o sentido da cláusula normativa que instituiu o adicional por tempo de serviço. Diante disso, a conclusão foi a de que a base de cálculo da parcela ATS inclui a RMNR e a VP-DL. 2. Em tais situações, o trânsito do recurso de revista somente seria possível se constatado dissenso interpretativo acerca dos citados preceitos normativos, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não foi demonstrado pela reclamada em seu recurso de revista. Recurso de revista não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Adicional de Antiguidade

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