Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.ESTADO DO AMAPÁ. ALEGAÇÃODECONTRATONULO.CONTRATOCELEBRADOENTREARECLAMANTEEPESSOAJURÍDICADEDIREITOPRIVADO(UNIDADESDESCENTRALIZADASDEEXECUÇÃODAEDUCAÇÃO). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. A Sexta Turma não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do Estado do Amapá, mantendo a decisão monocrática, quanto ao tema. Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir matéria que não teve a transcendência reconhecida. Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que " Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal ". Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece.