TSTAg-AIRR 0020708-97.2022.5.04.0411
Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública
Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Terceirização
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Matéria não abordada no recurso de revista
- Inovação recursal configurada
- A matéria "Terceirização
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. A matéria "Terceirização – Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública" foi aduzida unicamente no Agravo Interno, resultando, portanto, em inovação recursal. Assim, diante da ausência de dialeticidade, não há falar-se no conhecimento do Agravo Interno. Agravo Interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.