Penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de agravo interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em fase de execução. 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência da executada viola o art. 6º da Constituição Federal, que trata do direito à moradia. 3. A admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução está restrita à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula n. 266 do TST. 4. A alegação de violação do art. 6º da Constituição Federal depende do exame e interpretação das disposições contidas na Lei n. 8.009/1990 e no art. 833, II, do CPC, para estabelecer o alcance dos bens considerados impenhoráveis. O preceito constitucional invocado não disciplina diretamente a matéria controvertida nos autos (impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência), o que inviabiliza a constatação de sua ofensa direta e literal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 5. A inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 2º, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, prejudica o exame da transcendência do apelo. Agravo a que se nega provimento.