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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010421-57.2023.5.03.0156

Rito sumaríssimo: adicional de periculosidade

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Adicional de periculosidade
  • Item i da súmula 422 do TST
  • Honorários periciais
  • § 9º do art. 896 da CLT
  • Base de cálculo e reflexos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST – HONORÁRIOS PERICIAIS. § 9º DO ART. 896 DA CLT – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E ENCARGOS FISCAIS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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