TSTAg-AIRR 0010421-57.2023.5.03.0156
Rito sumaríssimo: adicional de periculosidade
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Adicional de periculosidade
- Item i da súmula 422 do TST
- Honorários periciais
- § 9º do art. 896 da CLT
- Base de cálculo e reflexos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST – HONORÁRIOS PERICIAIS. § 9º DO ART. 896 DA CLT – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E ENCARGOS FISCAIS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator