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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 11816-20.2021.5.15.0092

Omissão: o pleito foi rechaçado por ausência de comprovação dos fatos alegados

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • O pleito foi rechaçado por ausência de comprovação dos fatos alegados
  • Inexistente a omissão defendida pela autora
  • Prescrição e Decadência

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Em sede de agravo interno, a embargante veiculou pedido de sobrestamento do presente feito em razão da existência de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, com pleito idêntico ao desta ação individual. O pleito foi rechaçado por ausência de comprovação dos fatos alegados. Ao contrário do que entende a embargante sua alegação em sede de agravo não comprova a existência da mencionada ação coletiva, como já registrado na decisão embargada. Inexistente a omissão defendida pela autora. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Prescrição e Decadência

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