TSTAg-AIRR 260-52.2011.5.03.0109
Inclusão das parcelas vincendas em folha de pagamento
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Inclusão das parcelas vincendas em folha de pagamento
- Vício de aparelhamento do recurso de revista
- Exigência do artigo 896, § 2º, da CLT não atendida
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Preparo / Deserção
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA À DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT NÃO ATENDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É inviável o conhecimento do recurso de revista em fase de execução em que a parte não indica violação direta da Constituição Federal, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Preparo / Deserção; Honorários Advocatícios; Transcendência