TSTAIRR-AIRR 3193-18.2012.5.02.0003
Execução: erro de cálculo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
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- Erro de cálculo
- Compensações
- Preclusão
- Coisa julgada
- Promoção
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . ERRO DE CÁLCULO. COMPENSAÇÕES. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O juiz pode de ofício, a qualquer momento ou grau de jurisdição, retificar ou corrigir erros materiais presentes nos cálculos ainda que homologados, não estando o referido ato abrangido pelos efeitos da preclusão a que alude o artigo 879, § 2º, da CLT, entendimento que se extrai do artigo 494, I, do CPC/15. Dessa forma, ao entender pela ausência de preclusão/coisa julgada no tocante ao erro de cálculo, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Promoção