Negativa de prestação jurisdicional: modalidade da dispensa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. MODALIDADE DA DISPENSA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 3. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES. NÃO CONSTATADAS AS VIOLAÇÕES APONTADAS. SÚMULA 126 DO TST. 4. DESCONTOS. RESSARCIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O TEMA 65 DE IRR DO TST. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. 7. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.