Quinquênios: base de cálculo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que o acórdão regional que pretendia ver reformado foi proferido em sintonia com o entendimento que tem se consolidado nesta Corte superior, no sentido de que a alteração da base de cálculo dos quinquênios pela COMURG é legal já que ocorreu em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Município, com a finalidade de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Precedentes. 2. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que a matéria efetivamente não apresenta transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.