Execução: omissão não constatada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS DE URGÊNCIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A matéria foi analisada de forma expressa na decisão embargada, nos seguintes termos: " O Regional consignou que uma vez ‘reconhecida a responsabilidade patrimonial dos sócios, em decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não transitada em julgado, é possível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para assegurar o cumprimento da execução’. Fundamentou a decisão no art. 855-A, § 2º, da CLT. A causa detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Todavia, o recurso de revista não comporta processamento, porquanto o debate é de natureza infraconstitucional". Embargos declaratórios não providos.