Integração do auxílio refeição e da cesta alimentação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. I. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E DA CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST. Constatado pelo Tribunal Regional que as parcelas possuem natureza indenizatória, prevista em instrumentos coletivos, e que o benefício foi fornecido sob essa condição, não há falar em integração ao salário. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES INSTALADOS EM ÁREA EXTERNA. CAPACIDADE INFERIOR AO LIMITE LEGAL. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. Não é devido o adicional de periculosidade quando, conforme as premissas fáticas registradas pelo Tribunal Regional, os tanques de óleo diesel estão instalados em área externa à edificação e possuem capacidade individual inferior ao limite previsto na NR-16. Inaplicável, na hipótese, a OJ nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.