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Jurisprudências

TSTAIRR 1014-02.2015.5.20.0005

Agravo de instrumento da exequente intranscendente - desprovimento

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da Reclamante ( negativa de prestação jurisdicional e ofensa à coisa julgada material ) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução (R$ 205.834,01) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento por carente de transcendência.

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