Ainda, manifestou-se expressamente sobre as efetivas atribuições da empregada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois não há que se falar em nulidade do r. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional se manifesta clara e expressamente sobre os aspectos relevantes do tema "desvio de função". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu, com fundamento nas premissas alinhavadas, pelo não reconhecimento do desvio de função, por ter a empregada exercido as mesmas atividades de Auxiliar de Saúde. Ainda, manifestou-se expressamente sobre as efetivas atribuições da empregada. Agravo conhecido e desprovido. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. 1. Deve ser mantida a decisão, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbice processual específico que inviabiliza o exame da matéria e torna desnecessária eventual manifestação desta Corte acerca da transcendência. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do conjunto fático-probatório, que não ficou caracterizado o desvio de função, em razão de ter a empregada atuado como Auxiliar de Saúde, desempenhando as mesmas funções, independentemente da nomenclatura dos cargos que ocupou. Registrou, expressamente, que as atividades exercidas pela empregada tinham natureza administrativa e eram compatíveis com o cargo de Auxiliar de Saúde. Consignou, ainda, que a empregada não gozava dos requisitos necessários, previstos em regulamento interno, para desempenhar a função diversa. 3. A insurgência recursal, contudo, não se limita ao reenquadramento jurídico, mas pressupõe a reavaliação das premissas fáticas fixadas pelo TRT, providência vedada nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.