TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-RRAg 521-39.2019.5.12.0027
Descabimento do recurso de embargos: omissão não evidenciada
- Direito do Trabalho
- Descabimento do recurso de embargos
- Omissão não evidenciada
- Salário por Fora - Integração
- Assistência Judiciária Gratuita
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO DA TURMA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, com aplicação de multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Indexação
Salário por Fora - Integração; Assistência Judiciária Gratuita; Multa por ED Protelatórios