Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: deserção do recurso ordinário

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA PARCIAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE PERMITEM AFERIR A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. 1. O Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais cortado, inviabilizando aferir a vinculação ao processo, porque ausentes informações como tipo de documento, código de barras, número correspondente ao processo ou nome das partes. 2. Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de preparo recursal efetuado em valor insuficiente. 3. Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". 4. Contudo, este Tribunal, em diversos julgamentos, adotando os princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, firmou o entendimento no sentido de que, para a satisfação do preparo, basta a demonstração de que as custas foram recolhidas no prazo legal, no valor correto e estão à disposição da Receita Federal. 5. Assim, por adstrição ao devido processo legal, impõe-se afastar a deserção do recurso ordinário, uma vez comprovada a satisfação do preparo. Recurso de revista conhecido e provido.